Nos termos da Constituição da República Federativa do Br...

sistema bicameral composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal;

a Câmara dos Deputados é eleita pelo sistema proporcional e o Senado Federal pelo sistema majoritário;

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal representam em escala nacional o povo brasileiro;

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos;

o numero de Deputados à Assembléia Legislativa é o triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.