Questão Q281575
2006 Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) Secretaria de Estado da Segurança Pública - PI (SSP/PI)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Segurança Pública - PI (SSP/PI) - Agente Penitenciário - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) do ano 2006 • Secretaria de Estado da Segurança Pública - PI (SSP/PI)

Em sede constitucional quando a ação visa a nulidade de...

Em sede constitucional quando a ação visa a nulidade de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público ou a entidades de que o Estado participe, o meio de exercício do controle judiciário é realizado através de:

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