Questão Q281576
2006 Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) Secretaria de Estado da Segurança Pública - PI (SSP/PI)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Segurança Pública - PI (SSP/PI) - Agente Penitenciário - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) do ano 2006 • Secretaria de Estado da Segurança Pública - PI (SSP/PI)

Para a garantia de direito líquido e certo, não amparado...

Para a garantia de direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, o cidadão pode dispor de:

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