Questão Q281577
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM) - Agente Técnico Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM)

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos...

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

Para se propor uma ação popular que vise proteger o patrimônio público material, é necessário demonstrar-se o binômio ilegalidade/lesividade. Assim, a falta de um ou outro desses requisitos leva, por si só, à improcedência da ação.

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