Questões de Direito Constitucional da NUCEPE

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da NUCEPE

Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

O conceito de seguridade social está definido na Constituição Federal de 1988 como um conjunto:

De acordo com a Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:

É competência dos Municípios:

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