Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 989976 - Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar,

A) originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal.

B) originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República.

C) em recurso ordinário, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

D) originariamente, nas infrações penais comuns, o procuradorgeral da República.

E) em recurso ordinário, crime político.

#Questão 989977 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A respeito da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), prevista no texto constitucional, assinale a opção correta.

A) Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

B) Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C) Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

D) Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, idoneidade moral e reputação ilibada, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

E) Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

#Questão 989978 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta

A) do presidente da República ou da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

B) da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C) da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

D) da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

E) do presidente da República ou da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

#Questão 989979 - Direito Constitucional, Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Desde a expedição do diploma, os deputados e os senadores

A) não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

B) não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C) poderão patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

D) poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, junto a pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

E) não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

#Questão 989980 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A aprovação prévia da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente compete

A) exclusivamente à Câmara dos Deputados.

B) privativamente ao Senado Federal.

C) privativamente à Câmara dos Deputados.

D) exclusivamente ao Congresso Nacional.

E) exclusivamente ao presidente da República.

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