Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir. 

A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade imputáveis ao presidente da República.

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir. 

Nos casos de crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.  
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.

Assinale a opção em que são apresentados princípios gerais da atividade econômica que, previstos no art. 170 da Constituição Federal de 1988, são corolários de direitos individuais fundamentais mencionados no art. 5.º do texto constitucional.

Na Constituição Federal de 1988, constam as seguintes previsões normativas: 
• “É vedada a cassação de direitos políticos” (...) (art. 15). • “É vedada a utilização de partidos políticos de organização paramilitar” (art. 17, § 4.º). • “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5.º, VIII).
Essas normas são, respectivamente, de eficácia