Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 989982 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

De acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,

A) estrangeiros não podem ocupar cargo público no Brasil.

B) a proibição de acumular cargos públicos não alcança a administração pública indireta.

C) o padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo.

D) concursos públicos têm prazo de validade bienal, improrrogável.

E) os trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional devem submeter-se ao regime estatutário.

#Questão 989983 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.

B) Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.

C) Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.

D) Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.

E) O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.

#Questão 989984 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,

A) pode ser manejada somente pela União, como ente central da República.

B) depende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais.

C) é essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela.

D) como ato político puro, não está sujeita a controle judicial.

E) possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.

#Questão 989985 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver

A) hierarquia entre as ordens jurídicas dos diferentes entes que o componham.

B) superposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados.

C) apenas descentralização do exercício do poder.

D) divisão territorial do Estado, para fins administrativos.

E) existência de entes subnacionais dotados de algum grau de soberania.

#Questão 989986 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A) Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.

B) Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.

C) Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.

D) Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.

E) Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

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