Questões de Direito Constitucional da AMEOSC

#Questão 992667 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

#Questão 992683 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Iporã do Oeste - SC, Agente Administrativo

Em 2022, os brasileiros vão às urnas para escolher um novo presidente, além de governadores, senadores, deputados federais e estaduais. O primeiro turno das eleições está marcado para o dia 2 de outubro. Se necessário, o segundo turno acontecerá no dia 30 do mesmo mês.
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ano-de-eleicao-veja-as-principais-datas-eregras-do-calendario-eleitoral-do-tse/
Acerca dos direitos políticos previstos na CF/88, assinale a alternativa CORRETA.

A) É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

B) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos, e facultativos para os analfabetos e maiores de 60 (sessenta) anos.

C) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.

D) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, e nos termos da lei, somente mediante plebiscito e referendo.

#Questão 992684 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Iporã do Oeste - SC, Agente Administrativo

A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
Acerca do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A) O Município é regido pela Lei Orgânica, votada em um turno e aprovada por 3/5 dos membros da Câmara Municipal.

B) O julgamento do prefeito será realizado perante à Câmara Municipal.

C) Nos Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D) O número de vereadores será de no máximo 23 (vinte e três) nos Municípios com mais de 450.000 habitantes.

#Questão 861484 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:

A) Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

B) É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

C) Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.

D) A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

#Questão 861490 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o mandado de segurança.

A) Cabe mandado de segurança contra lei em tese.

B) Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em face de decisão denegatória proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados.

C) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

D) É cabível o writ para declaração do direito a compensação de créditos tributários, e nesse caso, não é vedada a liminar.

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