Questões de Direito Constitucional da AMEOSC

#Questão 861651 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150)

B) Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145)

C) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º)

D) As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)

#Questão 861654 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2021, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos

#Questão 863470 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A) É admissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado.

B) A cláusula de reserva de plenário se aplica mesmo quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição.

C) São legitimados ativos para a propositura da arguição de descumprimento de direito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

D) O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 863474 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D) É vedada a cassação de direitos políticos.

#Questão 863478 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

A) O direcionamento da atividade dos serviços públicos fundamentada na efetividade do bem comum é característica básica do princípio da legalidade.

B) O princípio da eficiência decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.

C) O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da Administração.

D) O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

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