Questões de Direito Constitucional da AMEOSC

#Questão 991825 - Direito Constitucional, Previdência Social, AMEOSC, 2022, Câmara de Iporã do Oeste - SC, Controlador Interno

#Questão 992425 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

#Questão 992426 - Direito Constitucional, Ordem Social, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, em relação a Ordem social (arts. 193 a 232, CF), assinale a alternativa CORRETA.

A) É obrigatória a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

B) A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

C) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D) É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

#Questão 992427 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao Sistema Tributário Nacional (arts.145 a 162, CF), assinale a alternativa CORRETA.

A) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C) É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

#Questão 992489 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

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