Questões de Direito Constitucional da AMEOSC

#Questão 864031 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Técnico Administrativo

#Questão 864041 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Técnico Administrativo

#Questão 868717 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos e sua carreira, é certo dizer que:

A) Somente os Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B) Somente os Estados instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C) Somente a União aos Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

#Questão 868725 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que:

A) Não é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

D) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

#Questão 868732 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Controlador Interno

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