Questão Q992667
2022 AMEOSC Prefeitura de Bandeirante - SC
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução +4
Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas • Prefeitura de Bandeirante - SC

 A União poderá instituir impostos, desde que sejam não

 A União poderá instituir impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante:

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