Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A a prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.  B é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que sujeita a censura ou licença. C é livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. D é garantido o direito de propriedade. E a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial competente.