A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição const...

#Questão 261730 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de

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