A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição const...

#Questão 261730 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de

  • 21/04/2018 às 06:17h
    2 Votos

    1. Lei ordinária/medidas provisórias/decretos legislativos e resoluções: maioria simples.
    2. Emendas constitucionais: 3/5 dos membros em dois turnos (art. 60, § 2º)
    3. Lei complementar: maioria absoluta (art. 69)

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