Questão Q261730
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP)
Direito Constitucional Congresso Nacional
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP) - Técnico Judiciário Área Judiciária e Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP)

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição const...

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de

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