Questões de Direito Constitucional da AMEOSC

#Questão 863478 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

A) O direcionamento da atividade dos serviços públicos fundamentada na efetividade do bem comum é característica básica do princípio da legalidade.

B) O princípio da eficiência decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.

C) O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da Administração.

D) O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

#Questão 864031 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Técnico Administrativo

Utilize seu conhecimento acerca dos princípios básicos da Administração Pública e assinale a alternativa CORRETA.

A) As condutas praticadas pelo Técnico Administrativo no exercício de suas funções não necessitam que sejam pautadas de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade

B) A atividade administrativa deve ser exercida com tardança, fealdade, deficiência e prodigalidade.

C) A atuação da Administração Pública possui cunho impessoal. Não pode, em nenhuma hipótese, o agente público proporcionar tratamento diferenciado, objetivando privilegiar determinados indivíduos.

D) A atuação da Administração Pública, em regra, deve ser sigilosa

#Questão 864041 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Técnico Administrativo

Os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) são independentes e harmônicos entre si. Marque a alternativa que consta a função CORRETA do Poder citado.

A) Poder Legislativo tem a função judicial

B) Poder Legislativo tem a função administrativa.

C) Poder Executivo tem a função administrativa.

D) Poder Executivo tem a função judicial.

#Questão 868717 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos e sua carreira, é certo dizer que:

A) Somente os Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B) Somente os Estados instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C) Somente a União aos Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

#Questão 868725 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que:

A) Não é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

D) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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