Questões Concurso Câmara de Guarujá do Sul

#Questão 868714 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

A Constituição Federal de 1988 dispõe que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nos termos do texto constitucional é certo dizer que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente:

A) Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

B) Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

C) Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D) Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 85 (oitenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

#Questão 868715 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

#Questão 868716 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

#Questão 868717 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos e sua carreira, é certo dizer que:

A) Somente os Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B) Somente os Estados instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C) Somente a União aos Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

#Questão 868732 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Controlador Interno

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