Questões de Direito Constitucional da ACADEPOL/MG

O Direito se classifica em “Direito Natural” e “Direito Positivo”, sendo o segundo subdividido em:

A Constituição de um país é definida como sendo:

I. o conjunto de comandos normativos elaborado e votado pelo Poder Legislativo, mediante processo ordinário, que estabelece competências no âmbito federal, estadual e municipal.

II. a lei fundamental do Estado, que visa organizar os seus elementos constitutivos, como a formação dos poderes, as formas de Estado e de governo, a separação de poderes e as limitações ao exercício do poder político.

III. o diploma legal que estabelece os direitos, as garantias e os deveres dos cidadãos, além de determinar as competências relativas à edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.

IV. o conjunto de leis, cuja elaboração é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, na forma e nos casos previstos pela própria Constituição.

A partir das definições acima, pode-se AFIRMAR que

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Para garantir este direito fundamental, diversas leis proíbem a pratica de determinados atos pelo particular e também pelo Poder Público. Nesta esteira podemos afirmar que constitui violação de domicílio o seguinte ato:

Para a proteção dos Direitos Humanos, o processo judicial está revestido no Brasil de diversas garantias fundamentais. Podemos reconhecer uma destas garantias no seguinte anunciado:

Constitui direito político ativo: