A Constituição de um país é definida como sendo: I. o co...

A Constituição de um país é definida como sendo:

I. o conjunto de comandos normativos elaborado e votado pelo Poder Legislativo, mediante processo ordinário, que estabelece competências no âmbito federal, estadual e municipal.

II. a lei fundamental do Estado, que visa organizar os seus elementos constitutivos, como a formação dos poderes, as formas de Estado e de governo, a separação de poderes e as limitações ao exercício do poder político.

III. o diploma legal que estabelece os direitos, as garantias e os deveres dos cidadãos, além de determinar as competências relativas à edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.

IV. o conjunto de leis, cuja elaboração é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, na forma e nos casos previstos pela própria Constituição.

A partir das definições acima, pode-se AFIRMAR que

  • A. apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
  • B. apenas a afirmativa II está correta.
  • C. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  • D. as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
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Questões extras

Julgue (C ou E) os itens a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. A proteção a civis em conflitos armados é regra absoluta de direito internacional humanitário e deve prevalecer mesmo nos períodos em que civis venham a engajar-se diretamente em hostilidades.

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Com base na figura acima, que mostra uma janela do Power Point 2003, com uma apresentação em processo de elaboração, julgue os itens a seguir.

A ferramentapermite inserir Wordart no slide mostrado.

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Questão de Direito Administrativo

No que respeita à administração pública, ao sistema tributário nacional e à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. Um ato administrativo que ofenda o princípio constitucional da moralidade é passível de anulação e, para que esta ocorra, não é indispensável, em todos os casos, examinar a intenção do agente público.

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