Questão Q742416
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição) - Analista Legislativo Atribuição - Técnica Legislativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição)

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo...

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo. O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três décimos dos estados.

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