A Constituição Federal prevê, quanto às penas, que...

Questão Q284363

2004 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE)

Direito Constitucional Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2004 • Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE)

A Constituição Federal prevê, quanto às penas, que

não se pode mais aplicar a interdição de direitos, permitida na Carta Magna anterior.

o perdimento de bens não pode ser, em nenhuma hipótese, estendido aos sucessores.

a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.

o banimento pode ser aplicado apenas nos casos especiais previstos em lei.

a laborterapia, consistente no exercício de trabalho forçado, é meio de reeducação do condenado a ser adotado.

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