Questões de Direito Constitucional da ACADEPOL/MG

Qualquer cidadão, desde que em dia com as suas obrigações eleitorais, para assegurar sua própria liberdade de ir e vir ou a liberdade de outra pessoa, quando ameaçada.

Qualquer pessoa sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Somente a autoridade pública, quando necessário para assegurar o direito de locomoção das pessoas sob sua jurisdição.

Partido político com representação no Congresso Nacional ou associação criada e em funcionamento há mais de 1 ano na defesa do interesses corporativos de seus filiados.

Adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres nos termos da lei.

Jornada de seis horas diárias, facultada ainda a redução da jornada.

Proteção do mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.