Questões Concurso Polícia Civil - MG

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afir-mar:
  • A. A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.
  • B. Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localiza-dos na culpabilidade.
  • C. O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabili-dade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da con-duta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da le-são jurídica.
  • D. O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma pe-nal.
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São causas médicas de óbito NÃO jurídicas:
  • A. Acidentais.
  • B. Homicidas.
  • C. Oncológicas.
  • D. Suicidas.
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Um indivíduo foi vítima da explosão de uma bomba ao implantá-la num caixa ele-trônico, tendo evoluído para óbito imediatamente. Qual das feridas tem mais probabilidade de tê-lo acometido?
  • A. Contusodilacerantes.
  • B. Cortocontusas.
  • C. Cortodilacerantes.
  • D. Dilacerantes.
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NÃO está correto o que se afirma em:
  • A. A merla apresenta consistência pastosa, tonalidade que varia do amarelo ao marrom e seu uso é através de cigarros ou cachimbos.
  • B. Anfetaminas são usadas para evitar a sonolência, para desinibir e para eufori-zar.
  • C. Merla é obtida a partir da pasta de coca.
  • D. Oxi é droga sintética, consumida em cápsulas, de custo elevado e causa pouca agressão ao sistema nervoso central.
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NÃO está correto o que se afirma em:
  • A. Heroína é um produto sintético (éter diacético da morfina - diacetilmorfina). Tem a forma de pó branco e cristalino.
  • B. LSD 25 é droga eminentemente alucinógena, extraída da ergotina do centeio (dietilamina do ácido lisérgico).
  • C. Morfinomania ou morfinofilia é o uso vicioso de morfina, sendo a morfina um alcaloide derivado do ópio.
  • D. O corpo do indivíduo que morre de overdose de cocaína ou do crack se apre-senta tipicamente róseo-avermelhado ou carmim.
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
  • A. concessão de anistia.
  • B. criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
  • C. fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
  • D. fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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De acordo com o Artigo 129 do Código Penal Brasileiro, trata-se de lesão corporal de natureza gravíssima:
  • A. Aceleração de parto.
  • B. Debilidade permanente de membro, sentido ou função.
  • C. Deformidade permanente.
  • D. Perigo de vida.
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Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente:
  • A. a partir da sua citação.
  • B. a partir da sua constituição em mora pelo credor.
  • C. a partir do ajuizamento da ação pelo credor.
  • D. desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
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Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das obrigações:

I. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.

II. Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que re-cusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

III. Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

IV. Quando a obrigação é indivisível, os devedores são solidários, de sorte que a remissão de um aproveita a todos, extinguindo a dívida.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

  • A. I e III.
  • B. I e IV.
  • C. I, II e IV.
  • D. II e III.
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Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal condu-zida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:
  • A. É realizado mediante o mesmo grau de certeza de autoria que a situação de suspeito.
  • B. Não é ato exclusivo do delegado de polícia que conduz a investigação.
  • C. Não poderá o delegado de polícia retratar sua posição e “desindiciar” o inves-tigado.
  • D. Resulta de um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade sobre a autoria delitiva.
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