Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 282183 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2012, MPE/AP, Promotor de Justiça Substituto

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

A)

A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

B)

A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.

C)

Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.

D)

O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.

E)

A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.

#Questão 282189 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos

A)

Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.

B)

Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.

C)

Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

D)

Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

#Questão 282198 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, IBAMA, Analista Ambiental

#Questão 282175 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

#Questão 282179 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2012, Metrô/SP, Advogado (Júnior)

Considere:

I. O legislador não tem competência para criar o tributo em hipóteses que se encontram fora do campo de incidência descrito no texto constitucional.

II. A constituição proíbe que o legislador crie tributo sobre determinadas situações que, em tese, estariam incluídas no campo de incidência do texto constitucional.

III. Favor fiscal através do qual há dispensa legal do pagamento do tributo devido, com o objetivo de atendimento de políticas voltadas ao interesse público.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, à

A)

não incidência, isenção e imunidade.

B)

imunidade, isenção e não incidência.

C)

isenção, não incidência e imunidade.

D)

imunidade, não incidência e isenção.

E)

não incidência, imunidade e isenção.

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