É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição,...

#Questão 282189 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos

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