Questão
Q282188
Prova: Concurso Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Consultor Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA)
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitaç...
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.
O princípio da imunidade recíproca é garantia do princípio federativo, já que o poder de tributar compreende o poder de destruir.
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