Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens...

#Questão 282187 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Consultor Jurídico

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.

A previsão de que haja correção monetária na base de cálculo deve ser prevista em lei, não se exigindo que a lei estabeleça o indexador.

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