Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF. Conforme o entendimento do STF, o ICMS incide sobre a aquisição de software, ainda que a compra seja feita mediante transferência eletrônica de dados, sem que haja uma base física que caracterize o corpus mechanicum da criação intelectual.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União. Nas operações de câmbio, o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) consiste na efetivação da operação — configurada pela entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento que a represente — ou na colocação à disposição do interessado do montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional por ele entregue ou por ele posta à disposição.

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a asser t iva cor reta, segundo entendimento jurisprudencial dominante.

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Considera-se constitucional a cobrança da taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, ainda que a base de cálculo utilizada seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR).

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de tributo.