Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 645289 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A) A União, mediante Medida Provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no artigo 150, incisos I e III da Constituição Federal.

C) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

E) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

#Questão 645327 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IBFC, 2013, IDECI/CE, Analista Financeiro Pleno I

A União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Assinale a alternativa que nÃo corresponde a um destes tributos:

A) Impostos.

B) Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

D) Taxas com bases de cálculos próprias dos impostos.

#Questão 645337 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto.

Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é

A) inconstitucional porque não atendeu às regras da anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

B) constitucional porque majoração de base de cálculo de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e da anterioridade.

C) constitucional porque a correção monetária da base de cálculo não equivale a majoração, razão pela qual não se submete às regras da anterioridade e da legalidade.

D) inconstitucional porque não atendeu à regra da legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à regra da anterioridade, deveria ter sido feito por lei.

E) inconstitucional porque não atendeu à regra da anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade.

#Questão 645369 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

#Questão 645370 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Economista

Assinale a alternativa que apresenta os principais impostos por nível de governo, considerando os últimos dados de arrecadação pela Receita Federal.

A) Federal: Imposto de Renda; Estadual: IPVA; Municipal: ISS.

B) Federal: IPI; Estadual: IPVA; Municipal: ITBI.

C) Federal: IOF; Estadual: ICMS; Municipal: IPTU.

D) Federal: Imposto de Renda; Estadual: ICMS; Municipal: ISS.

E) Federal: IPI; Estadual: ICMS; Municipal: ISS.

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