Questões sobre Sistema Tributário Nacional

inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional

inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.

legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional

constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional

constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.

apenas pela União Federal.

pela União Federal e pelos municípios.

pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.

apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.

pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.

O princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos é extensível às autarquias, sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

É vedado somente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.

O Imposto Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas e médias glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outro imóvel.

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), de competência dos Estados e do Distrito Federal, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e em nenhuma hipótese sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Segundo o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da pessoalidade e da progressividade, na forma da lei.

Segundo o princípio da irretroatividade consagrado no texto constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A Constituição de 1988 consagra expressamente o princípio da anualidade, que exige a prévia autorização orçamentária para que os tributos possam ser cobrados em cada exercício financeiro.

Em nenhuma hipótese a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

As contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade.

em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia.

exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.