Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 647922 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 647923 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 263399 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CEPERJ, 2013, UEZO/RJ, Advogado

#Questão 267139 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa correta.

A) É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes ou após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é garantido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C) É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre circulação de mercadorias em seu território.

D) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

E) O contribuinte, se tributado em qualquer imposto de cunho estadual, não pode ser tributado pelo município.

#Questão 267141 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Quanto à Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa incorreta.

A) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro.

B) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D) A Constituição Federal admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E) É garantido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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