Questão Q647923
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara dos Deputados (CD)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso C?mara dos Deputados (CD) 2014 - Analista Legislativo ?rea Consultor de Or?amento Financeira - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Câmara dos Deputados (CD) 2014

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das...

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal. É possível reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os combustíveis por meio de decreto do presidente da República.

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