Acerca dos princípios constitucionais tributários e das...

#Questão 647923 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal. É possível reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os combustíveis por meio de decreto do presidente da República.

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