No que concerne à proteção dos interesses individuais, ju...

#Questão 529084 - Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue os itens que se seguem. O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

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