Questão Q529084
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA)
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA) - Defensor Público de Classe Inicial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 Defensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA)

No que concerne à proteção dos interesses individuais, ju...

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue os itens que se seguem. O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

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