Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se ref...

#Questão 267139 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa correta.

A) É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes ou após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é garantido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C) É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre circulação de mercadorias em seu território.

D) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

E) O contribuinte, se tributado em qualquer imposto de cunho estadual, não pode ser tributado pelo município.

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