Questão Q263399
2013 Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - RJ (UEZO/RJ)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - RJ (UEZO/RJ) - Advogado - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) do ano 2013 • Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - RJ (UEZO/RJ)

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A União constata que está em crise, considerada como de calamidade pública, o que acarreta inúmeras despesas extraordinárias. Nesse caso, mediante a edição de lei complementar, poderá, nos termos da Constituição Federal, instituir:

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