Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.

O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princípio da imunidade recíproca.

Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.

O adicional de tarifa com ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água, para fins de redução no consumo, possui caráter de contraprestação de serviço, e não de tributo.

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

Conferir a pessoa jurídica de direito privado encargo ou função de arrecadar tributos significa delegar a competência tributária.

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.

Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado