Questão Q282209
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Banco Central do Brasil (BACEN)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Banco Central do Brasil (BACEN) - Procurador do Banco Central do Brasil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Banco Central do Brasil (BACEN)

Suponha que determinado estado da Federação pretenda inst...

Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado

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