Suponha que determinado estado da Federação pretenda inst...

Questão Q282209

2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Banco Central do Brasil (BACEN)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Banco Central do Brasil (BACEN) - Procurador do Banco Central do Brasil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Banco Central do Brasil (BACEN)

Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado

é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.

tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.

pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.

não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.

somente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.

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