Questão
Q282208
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Secretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES)
Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja...
Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.
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