Com referência ao sistema tributário nacional, formas de...

#Questão 282204 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades de Complexidade Intelectual

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

Conferir a pessoa jurídica de direito privado encargo ou função de arrecadar tributos significa delegar a competência tributária.

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