Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 270665 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Considerando que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, bem como o caráter tributário da contribuição social prevista no art. 195 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo referentes a cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre operações relativas a energia elétrica, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinalando a opção correta.

A) A COFINS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

B) É constitucional a cobrança do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica.

C) O PIS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

D) Novos impostos podem ser instituídos para incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

E) A imunidade relativa a impostos evita a incidência da COFINS sobre as operações relativas a energia elétrica.

#Questão 271132 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios

A) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B) trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D) cinquenta por cento da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E) vinte por cento do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

#Questão 271134 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União.

B) Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal.

C) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D) Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E) Os impostos não podem ter caráter pessoal.

#Questão 271136 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas

A) dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

B) dos impostos sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C) dos impostos sobre propriedade territorial rural.

D) dos impostos sobre grandes fortunas.

E) dos impostos residuais.

#Questão 271202 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) É admissível a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas que explorem, com fins lucrativos, a assistência a saúde.

B) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio a inclusão e a promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

C) A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde só se pode dar de forma indireta.

D) Não compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

E) É admissível o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, na qualidade de patrocinador, ainda que a sua contribuição exceda a do segurado.

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