Assinale a alternativa correta....

#Questão 271202 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) É admissível a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas que explorem, com fins lucrativos, a assistência a saúde.

B) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio a inclusão e a promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

C) A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde só se pode dar de forma indireta.

D) Não compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

E) É admissível o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, na qualidade de patrocinador, ainda que a sua contribuição exceda a do segurado.

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