Questão Q271136
2012 Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Assessor Técnico de Procuradoria - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Pod...

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas

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