Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 282180 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Contador (Júnior)

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da

A)

Anterioridade

B)

Irretroatividade

C)

Isonomia Tributária

D)

Legalidade

E)

Reserva de Lei Complementar

#Questão 282186 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

#Questão 284648 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A) O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.

B) Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.

C) O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.

D) As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

#Questão 285487 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Contador (Júnior)

Os princípios constitucionais tributários são a fundamentação básica do sistema jurídico tributário, e prevalecem sobre todas as normas jurídicas, que só têm validade se editadas em rigorosa consonância com eles. A Constituição Federal de 1988 definiu tais princípios no capítulo do Sistema Tributário Nacional.

Com relação à matéria, a citação constitucional “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” caracteriza o princípio da

A)

anterioridade.

B)

competência tributária.

C)

irretroatividade tributária.

D)

isonomia tributária.

E)

legalidade.

#Questão 585470 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

A) cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.

B) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.

C) cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.

D) concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E) instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.

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