Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 284884 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

#Questão 285397 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIO, 2010, EPE, Advogado

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

A)

correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

B)

inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

C)

inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

D)

inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.

E)

inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

#Questão 285418 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 285447 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, Prefeitura de Boa Vista - RR, Procurador

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Sujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo estado o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios em função das operações relativas à circulação de mercadorias e em função da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 285448 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FEPESE, 2010, PGE/SC, Procurador

Sobre a repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal dispõe que:

A)

pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade quando por si fiscalizado e cobrado.

B)

pertencem aos Municípios setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C)

pertence aos Municípios a integralidade do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D)

pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E)

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, semestralmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

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