Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Princípio da Capacidade Contributiva.

Princípio da Eficácia Diferida.

Princípio da Não-cumulatividade.

Princípio da Uniformidade Geográfica.

Princípio da Legalidade.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União, os Estados e os Municípios, em qualquer situação, podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

progressividade.

generalidade.

legalidade.

autenticidade.

universalidade.

Segundo o STN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Como regra geral, os impostos terão caráter impessoal, pois impostos pessoais violariam o princípio da igualdade de todos perante a lei.

A contribuição de melhoria tem como limites individual e total, respectivamente, a despesa realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico prestado ao contribuinte.

A Constituição permite que lei ordinária vincule impostos ao objeto de sua geração. Por exemplo, não há óbice em vincular o valor arrecadado de imposto sobre propriedade de veículos automotores à manutenção de estradas.