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Questões sobre Sistema Tributário Nacional

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Listagem de Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 268597 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 3

Assinale a alternativa correta.

A) Da leitura do artigo 156, CTN, podemos concluir que extinguem o crédito tributário, entre outras modalidades, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1o e 4o e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2o do artigo 164.

B) O princípio da anterioridade especial veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a anterioridade geral, prevista no art.150, III, b, CF, com exceção do IR, IOF, IPI, IPVA e ICMS.

C) Pela leitura do artigo 170, CTN, podemos concluir que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, desde que já vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

D) A Lei complementar 104/2001 incluiu no CTN o art.170-A, dispondo que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes da decisão judicial de segundo grau, para evitar abusos no uso do referido instituto tributário.

E) Conforme o artigo 173, CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

#Questão 281933 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, PGE/GO, 2010, PGE/GO, Procurador do Estado

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

tem sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.

relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.

relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.

tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

#Questão 281934 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos entes federativos no Estado brasileiro.

A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 281954 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Área 3)

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

O imposto sobre a importação, que é de competência dos estados, incide sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada desses produtos no território nacional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 282185 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:

operações relativas à circulação de mercadorias.

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

a propriedade de veículos automotores.

transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

produtos industrializados.

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