Questão Q282185
2010 Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

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Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:

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