Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 266971 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Auditor Júnior

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional exigem que a aplicação da legislação tributária siga alguns princípios, principalmente para não haver cobranças abusivas, irregulares ou injustas. O princípio da isonomia considera que

A) o tributo da União deve ser igual em todo o território nacional.

B) os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade de cada um.

C) a União, os Estados, o Distrito Federal não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço uns dos outros.

D) a lei, em princípio, deve dar tratamento igualitário a contribuintes que se encontram em situações equivalentes.

E) a compensação do tributo deve ocorrer de acordo com o montante cobrado em operações anteriores.

#Questão 266976 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Técnico de Comercialização e Logística Júnior

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal em vigor estabelece que compete

A) aos estados editar lei ordinária para regular as limitações ao poder de tributar.

B) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.

C) aos estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais e contribuição de iluminação pública.

D) aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuição para o custeio de iluminação pública.

E) ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuição para o custeio de iluminação pública.

#Questão 266978 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior

#Questão 266974 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Auditor Júnior

A competência tributária pertence, exclusivamente, aos entes públicos providos de poder legislativo, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A esse respeito, avalie os seguintes impostos:

I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

II - Imposto Sobre Serviço (ISS);

III - Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD);

IV - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

V - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e de comunicação (ICMS).

São de competência estadual APENAS os impostos

A) I, III e IV.

B) I, III, V.

C) III, IV e V.

D) I, II, III e IV.

E) II, III, IV e V.

#Questão 269846 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributo sobre a circulação de qualquer pessoa de um município para outro, atribuindo-lhe o nome de ICMS e, para justificá-lo, informe que a maior parte da receita será destinada a construir nova estrada entre os dois municípios. Nesse caso, o tributo deve ser considerado

A) constitucional, porque só o estado tem competência para instituir ICMS.

B) inconstitucional, por motivos de competência e de vinculação.

C) inconstitucional, porque se caracteriza como taxa, havendo serviço a ela vinculado.

D) constitucional, consistindo em contribuição de melhoria que beneficiará os proprietários da área.

E) constitucional, sendo imposto destinado a financiar a estrada.

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