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A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional exi...

#Questão 266971 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Auditor Júnior

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional exigem que a aplicação da legislação tributária siga alguns princípios, principalmente para não haver cobranças abusivas, irregulares ou injustas. O princípio da isonomia considera que

A) o tributo da União deve ser igual em todo o território nacional.

B) os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade de cada um.

C) a União, os Estados, o Distrito Federal não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço uns dos outros.

D) a lei, em princípio, deve dar tratamento igualitário a contribuintes que se encontram em situações equivalentes.

E) a compensação do tributo deve ocorrer de acordo com o montante cobrado em operações anteriores.

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