Analisando-se os princípios promulgados no artigo 194 do...

A uniformidade e a equivalência dos benefícios estabelecem a separação dos regimes urbanos e rurais no âmbito do regime geral de previdência. B seletividade e a distributividade na prestação de serviços apontam para a possibilidade de restringir benefícios orientados pela discriminação positiva. C diversidade das bases de financiamento isenta o poder local da destinação de recursos fiscais para o orçamento da seguridade. D universalidade da cobertura garante direitos iguais a todos os cidadãos na saúde, assistência e previdência, independente da lógica do seguro social. E caráter democrático e descentralizado da administração assegura a participação daqueles que financiam e usufruem os direitos nas tomadas de decisão.