Questões sobre Sistema Tributário Nacional

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Listagem de Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 269848 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução, sobre o imposto de renda anual da pessoa física, da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Em ambas as normas, há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. Acerca desse aspecto, é correto afirmar, em conformidade com a CF e com o CTN, que

#Questão 282163 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Advogado

O Sistema Tributário Nacional, no que tange às limitações do poder de tributar, tem entre os seus princípios constitucionais o da Anterioridade Tributária, previsto no Art. 150, III, “ b” , da CF, que diz: “...é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao DF, cobrar tributos: no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ” . Todavia, há exceções a tal regra. Assim, assinale a alternativa que contenha somente tributos que excepcionam o aludido princípio:

#Questão 282164 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

Julgue o seguinte item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.

A isenção tributária não se confunde com a imunidade tributária. Entre seus traços distintivos, destaca-se o caráter discricionário do ato de concessão da isenção, praticado por ente federativo competente para a instituição do tributo, que pode incidir em face de todas as espécies tributárias, mediante estrito respeito ao princípio da reserva legal; já a imunidade tributária constitui matéria típica do texto constitucional.

#Questão 284562 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Advogado

Tributo, na forma da lei e das disposições constitucionais, para o custeio do serviço de iluminação pública, define-se como:

#Questão 284563 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NUCEPE, 2011, FMS/PI, Advogado

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:

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